DOR NO SEU BOLSO: TCE-MG barra redução de taxas para exames da CNH e valores voltam ao patamar anterior

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a redução dos valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o estado. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (3/2), durante a 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do tribunal.

Com a medida, deixam de valer os novos preços fixados em dezembro de 2025 pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). À época, uma Medida Provisória determinou que o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, que custavam R$ 225,85, fossem reduzidos para R$ 90. Também havia sido estabelecido que o reexame psicológico passaria a custar R$ 88,72 e a emissão de segunda via de exames ficaria em R$ 57,69.

A redução, no entanto, durou pouco. A liminar que suspendeu os novos valores foi proposta pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e referendada pela maioria do colegiado. Segundo o TCE-MG, a decisão foi motivada por uma denúncia que aponta risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas ao Detran-MG.

De acordo com o tribunal, a queda abrupta nos valores, sem a apresentação de estudos técnicos que justificassem a medida, poderia inviabilizar economicamente o funcionamento das empresas responsáveis pelos exames.

“A redução poderia levar muitas clínicas a desistir de prestar o serviço”, informou o órgão em nota oficial.

DIVERGÊNCIA INTERNA

Nem todos os conselheiros concordaram com a suspensão. Durante a sessão, o conselheiro Licurgo Mourão se manifestou contra a liminar e afirmou que não existem provas concretas de que as clínicas correm risco financeiro com os novos preços.

Mourão também questionou a própria origem da denúncia. Segundo ele, a Associação das Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais direcionou a reclamação contra uma portaria estadual da CET, quando, na prática, as regras questionadas teriam sido definidas por normas federais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Para o conselheiro, a decisão de reduzir as taxas não partiu exclusivamente do governo mineiro, mas segue diretrizes nacionais que buscam tornar o processo de habilitação mais acessível à população.

IMPACTO NO BOLSO DO CIDADÃO

A suspensão representa um retrocesso imediato para quem pretende tirar ou renovar a CNH em Minas Gerais. Com o bloqueio da redução, os exames voltam a custar mais que o dobro do valor previsto pela Medida Provisória: de R$ 90 retornam para R$ 225,85.

Considerando que, anualmente, milhares de mineiros passam por esse procedimento, a diferença pesa diretamente no orçamento do cidadão. Apenas em 2024, mais de 800 mil processos de habilitação foram registrados no estado, segundo dados do próprio Detran-MG.

Enquanto o impasse jurídico não é resolvido, motoristas e candidatos à CNH continuam pagando valores elevados, e o setor de clínicas credenciadas mantém o faturamento sem qualquer impacto da redução anunciada.

A discussão agora segue para análise definitiva do TCE-MG. Até lá, prevalece a decisão que protege os interesses das empresas prestadoras do serviço – e mantém a conta mais cara para o contribuinte mineiro.

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Roger Campos