
FEMINICÍDIO por Chalfun Advogados
Importante alteração no Código Repressivo Nacional trazido pela Lei nº 13.104/2015, procurou trazer punição onde não existia para aqueles que praticam homicídios contra a mulher por razões de condições de ser sexo feminino. Antes desta alteração quando ocorria atentado contra a vida da mulher pelo gênero, o que ocorria era enquadramento do homicídio como torpe […]








