
O banco pode obrigar-me a contratar seguro para conceder empréstimos? – Gabriel Ferreira
Nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Em outras palavras, é conduta ilegal do fornecedor condicionar a venda de um produto […]








