
Publicada lei para dispensar o reconhecimento de firma, autenticações e documentos.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO! Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro, a Lei Federal nº 13.726 para, mais uma vez se tentar simplificar os procedimentos perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. A lei reforça a dispensa do reconhecimento de firma. O atendente público deverá verificar se […]








