
JÁ ESTÁ VALENDO! LEI DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS.
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União no último dia 09. O texto […]








