IMPORTANTE: ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER TRAZ AVANÇOS E GARANTE DIREITOS – Dr. Gabriel Ferreira
A recentíssima Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e […]








