
AGORA É LEI: Transporte Escolar Municipal pode ser utilizado por universitários
A Presidente Dilma Rousseff promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, através da Lei nº 12.816/13. O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB) comemorou a promulgação da emenda à Medida Provisória n. 593/2012, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na […]








