
PEC autoriza repasse direto de recursos para municípios
Proposta que dispensa intermediação de convênios para transferência de recursos de emendas parlamentares passa na CCJ. A Proposta de Emenda à Constituição 35/19, que altera o artigo 160 da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos municípios, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais […]







