VALOR AUTORIZADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PASSA DE 1,1 MILHÃO DE REAIS.
Aconteceram na manhã desta terça-feira (15) a 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Três Pontas, de forma sequencial. Com a convocação feita previamente para a primeira delas, como manda o regimento interno do Poder Legislativo, os vereadores votaram temas importantes. O presidente Maycon Machado convocou, diante da necessidade de outras votações relevantes, a outra sessão, feita logo na sequência. Dentre os projetos aprovados estão o aumento (ajuste) salarial aos servidores públicos municipais, ajuda financeira às Folias de Reis e abertura de crédito especial para realização de recapeamento e pavimentação em Três Pontas.
O Projeto de Lei nº 002, de iniciativa do Executivo Municipal“Fixa nova tabela de vencimentos à Lei Municipal nº 3.380/2013, com adequação ao salário mínimo vigente para 2019, concedendo a revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.”
O projeto, aprovado por unanimidade, tem por finalidade conceder, a partir de 1º de janeiro de 2019, aos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, revisão anual dos vencimentos e proventos em 3,56%, conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Prevê ainda, a concessão aos profissionais do magistério municipal de Três Pontas, revisão do piso salarial na ordem de 4,17 %, passando de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para R$2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 5° da Lei Federal nº 11.738/2008. Outrossim, fixa, a partir de 1º de janeiro de 2019, de acordo com a tabela de vencimentos prevista no Anexo VI da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, a adequação ao salário mínimo vigente para o exercício de 2019 e o índice previsto para a revisão geral anual dos servidores no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento). Por fim, fixa o novo valor para o auxílio-alimentação passando-se para R$ 170,00 (cento e setenta reais).
O Projeto de Lei nº 003, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizou de forma unanime a Prefeitura a conceder auxílio financeiro aos representantes das Companhias de Reis elencadas no artigo 1º do Projeto de Lei, no valor de R$900,00 (novecentos reais), cujo intuito é de permitir a participação no 49º Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas. A matéria prevê ainda, a concessão de auxílio financeiro no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o responsável pela apresentação do 49º Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas.
Todos os vereadores também aprovaram oProjeto de Lei nº 004, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial para a execução de obras de pavimentação e recapeamento de vias urbanas do Município. Também foi aprovada abertura de crédito para reforma do campo de futebol do Distrito Nossa Senhora do Rosário. O valor total aprovado é de R$1.140.155,66.
Por fim, foi aprovado oProjeto de Lei nº 006, também de autoria do Executivo Municipal que abre crédito adicional especial no valor de R$30.960,00 para execução do Termo de Cooperação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas – Campus Muzambinho, para pagamento de bolsas para tutor e coordenador de cursos de Cafeicultura e Meio Ambiente.
