CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS IMPORTANTES

Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, os vereadores aprovaram alguns projetos que estavam na Ordem do Dia. Acompanhe:

Câmara institui a obrigatoriedade de apresentação do RAP para projetos de loteamento

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (06), o Projeto de Lei do Executivo 193/2025 que institui a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Ambiental Preliminar – RAP como requisito para aprovação de projetos de loteamentos no Município de Três Pontas/MG. O RAP pode viabilizar a antecipação de riscos como enchentes, erosão, desmatamento e contaminação em corpos hídricos. Sua implantação fornece à Administração Pública Municipal uma base técnica para deliberar sobre a aprovação do empreendimento, protegendo-a contra eventuais responsabilizações civis futuras, ao mesmo tempo em que assegura a prevenção ambiental. Confira abaixo a Súmula da proposição:

Súmula:A presente proposição tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da apresentação de Relatório Ambiental Preliminar para aprovação de projetos de loteamentos no município, a fim de assegurar a análise prévia dos impactos ambientais decorrentes de novos empreendimentos urbanos, bem como a proposição de medidas de mitigação adequadas, contribuindo para que o crescimento das cidades ocorra de forma planejada, ordenada e sustentável. Autoria: Executivo Municipal.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e elogiado pelos parlamentares.

Folha de pagamento da Educação e do IPREV passam pela Câmara

Em sessão transcorrida na última segunda-feira (06), o Poder Legislativo Municipal aprovou dois Projetos de autoria do Executivo Municipal para pagamento da folha da Educação e do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas). Confira abaixo as proposições:

Projeto de Lei do Executivo 209/2025 –A presente proposição tem por finalidade suplementação para pagamento da folha da educação com recursos do VAAT/Fundeb, assegurando legalidade e valorização profissional. Valor: R$ 650.000,00

Projeto de Lei do Executivo 212/2025 –A presente proposição tem por finalidade atender às despesas referentes ao elemento de despesa contribuição para o PASEP, bem como à manutenção da folha de pagamento do núcleo de benefícios, garantindo, assim, o adequado cumprimento das obrigações legais e a regularidade do fluxo financeiro do IPREV. Valor: R$ 120.000,00

Os itens foram apreciados e aprovados em Plenário.

Legislativo aprova mais de R$ 1 milhão em Projetos para área de infraestrutura

Em sessão transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (06), a Câmara aprovou cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal para área de infraestrutura, totalizando R$ 1.042.000,02. Iniciando pelo Projeto de Lei do Executivo 196/2025, que tem por finalidade viabilizar a execução da ação destinada à melhoria da infraestrutura no Bairro Vivendas do Bosque II, com a construção de uma praça. Valor: R$ 120.000,00.

De acordo com o texto do Projeto, a medida se faz necessária para adequar a dotação orçamentária, assegurando a correta aplicação dos recursos e a execução das obras de infraestrutura, que será a construção de praça no Bairro Vivendas do Bosque II, obra de grande relevância social, voltada à promoção do bem-estar dos moradores do bairro e de toda a coletividade. Vale informar que trata-se de emenda parlamentar do deputado estadual Mário Henrique “Caixa”.

Por falar em emenda parlamentar, o deputado estadual destinou também R$ R$ 100.000,02 que foram utilizados no Projeto de Lei do Executivo 197/2025 que tem por finalidade obra de infraestrutura do Bairro Jardim das Esmeraldas, qual seja, cercamento do Centro Comunitário do Bairro Jardim das Esmeraldas. Importante salientar que o cercamento do Centro Comunitário do Bairro Jardim das Esmeraldas, irá garantir maior preservação do patrimônio público, segurança dos usuários e condições adequadas para o pleno funcionamento das atividades comunitárias, atendendo, assim, ao interesse coletivo.

Já o Projeto de Lei do Executivo 217/2025 versa sobre a aquisição de materiais de consumo destinados a atender à manutenção das atividades do Departamento Municipal de Trânsito, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade. O montante da proposição é de R$ 100.000,00.

Esses recursos, que são oriundos de multas de trânsito, serão empregados em ações voltadas para a gestão, manutenção e melhoria das atividades relacionadas ao trânsito, abrangendo desde a aquisição de materiais de sinalização e segurança viária até insumos necessários ao funcionamento administrativo e operacional do setor.

Recursos para Secretaria de Obras

Dentre os investimentos na área de infraestrutura, destacam-se também dois itens que vão contemplar a Secretaria Municipal de Transporte e Obras. Confira abaixo os projetos:

Projeto de Lei do Executivo 215/2025 –A presente proposição tem por finalidade custear a prestação de serviços diversos, contemplando eventuais reformas, pequenos reparos e adaptações na estrutura física dos imóveis pertencentes ao Município, bem como a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. Valor: R$ 222.000,00.

Projeto de Lei do Executivo 216/2025 –A presente proposição tem por finalidade aquisição de materiais de consumo em geral, necessários para a realização de eventuais reformas, pequenos reparos, adaptações na estrutura física dos imóveis municipais, bem como para a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. Valor: R$ 500.000,00.

Sobre o PL 216/2025, segundo o texto do Projeto, incluem-se, materiais de expediente, produtos de higiene e limpeza e outros itens essenciais ao cotidiano das atividades da Secretaria. A suplementação orçamentária objetiva a aquisição de materiais de consumo, tais como: areia, brita, cimento (materiais de construção); canetas, folhas (material de expediente): papel higiênico, detergentes, desinfetantes (produtos de higiene e limpeza); peças e insumos automotivos etc.

Saúde é contemplada com mais de R$ 145 mil em recursos

A Câmara aprovou em Plenário, na última segunda-feira (06), dois Projetos que contemplam o setor de saúde do município. As duas proposições somam R$ 147.008,29. Confira os itens abaixo:

Projeto de Lei do Executivo 210/2025 –A presente proposição tem por finalidade aquisição de medicamentos e insumos, tais como antitérmicos, antialérgicos e soro de reidratação oral, indispensáveis ao enfrentamento e tratamento das arboviroses. Valor: R$ 29.008,29.

 Projeto de Lei do Executivo 211/2025 – A presente proposição tem por finalidade incentivo financeiro de custeio para o fortalecimento de ações e serviços de saúde da Rede de Urgência e Emergência prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Valor: R$ 118.000,00.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 13 de outubro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte Ascom Câmara Municipal

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